Quinta-feira, 24 de Maio de 2018
Política

Vereador Euripinho cobra um posicionamento sobre a Adin

Publicada em 16/05/18 as 09:52h

por LETÍCIA SOUZA / ASSESSORA PARLAMENTAR


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 (Foto: ASSESSORA PARLAMENTAR))
Trata-se sobre a isenção do pagamento das contas de água. 

Tendo por base a Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Procurador Gianpaolo Paggio Smanio, que pede a inconstitucionalidade de lei municipal nº 3.369, de 02 de junho de 2000, com alterações subsequentes, que trata sobre a isenção do pagamento das contas de água para imóveis residenciais localizados em bairros e distritos que apresentarem consumo inferior a 10 mil litros mensais, o vereador Euripinho questiona em requerimento o posicionamento que será adotado pelo Executivo Municipal.

O vereador pergunta ainda se a Administração concederá o benefício a todos os bairros, loteamentos e residenciais do município para descaracterizar a nítida distinção entre aqueles que residem nos bairros especificados pela lei e os demais munícipes que também tenham consumo mensal inferior a 10 mil litros de água, alegado pelo Procurador na Adin.

Euripinho justifica este pedido tendo em vista que hoje, de acordo com o que estabelece o artigo 7º da lei municipal nº 1915, de 30 de dezembro de 1983, com alterações subsequentes, que altera o sistema de cobrança dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, apenas os 70 bairros que constam no supracitado artigo são beneficiados com a isenção, deixando os moradores dos demais bairros, loteamentos e residenciais sem a isenção aludida; ainda que o consumo mensal destas famílias seja inferior a 10 mil litros, fato que fez com que o Procurador Gianpaolo Paggio Smanio entrasse com a Adin por considerar a isenção discriminatória e desarrazoada por trata situações iguais de forma diferenciada.



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